AREsp 2171908 - DECISAO

AREsp 2171908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) na decisão embargada; a decisão havia exposto de forma clara e coerente que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NADIR AZEVEDO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Correção Monetária E Índices (ipca, IGP M)
Processo Civil Regulação/direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Da Decisão Agravada Correção Monetária E Índices (ipca, IGP M)

Case Brief

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Parties

NADIR AZEVEDO DE ABREU MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se havia omissão/obscuridade na decisão quanto ao enfrentamento das teses suscitadas (ônus excessivo, correção monetária)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) na decisão embargada; a decisão havia exposto de forma clara e coerente que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.