HC 877261 - DECISAO

HC 877261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição no acórdão: a jurisprudência admite o uso de ato infracional anterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando devidamente fundamentado, mas, no caso específico, um único registro de ato infracional ocorrido um ano antes, analisado em conjunto com as demais circunstâncias do processo, foi insuficiente para afastar a redução, logo não houve vício previsto no art. 619 do CPP a ser sanado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ato Infracional Análogo Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Embargos De Declaração Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ato Infracional Análogo Ao Tráfico Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de ato infracional análogo ao tráfico cometido por adolescente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se existe contradição na decisão quanto ao uso de ato infracional para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria não omissa, obscura, contraditória ou com erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição no acórdão: a jurisprudência admite o uso de ato infracional anterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando devidamente fundamentado, mas, no caso específico, um único registro de ato infracional ocorrido um ano antes, analisado em conjunto com as demais circunstâncias do processo, foi insuficiente para afastar a redução, logo não houve vício previsto no art. 619 do CPP a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.