REsp 1990155 - DECISAO

REsp 1990155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam reformar o julgado por via inadequada; reafirmou-se que o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado material, ocorrido quando esgotadas todas as possibilidades recursais.

Parties
Embargante: THIAGO CORREA TAMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Juros Moratórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Juros Moratórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO CORREA TAMBELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão sobre a fixação do termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Determinação do marco temporal do trânsito em julgado (data do julgamento do Tribunal de Justiça ou da decisão do Superior Tribunal de Justiça)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a finalidade é reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam reformar o julgado por via inadequada; reafirmou-se que o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado material, ocorrido quando esgotadas todas as possibilidades recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.