REsp 2107389 - DECISAO

REsp 2107389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e incidia o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo competência desta Corte o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais violados e demonstração de dissídio)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e incidia o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo competência desta Corte o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).