REsp 1990155 - DECISAO

REsp 1990155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida; o Tribunal considerou aplicável a Súmula nº 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos violados sobre correção monetária e cobrança de taxa condominial, e reconheceu óbice da Súmula nº 7/STJ à pretensa revisão de provas e matérias fáticas. Constatou-se que os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Condominial, Taxa De Fruição, Exceção De Contrato Não Cumprido, Arras
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Litigância De Má Fé Juros Moratórios +5 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida; o Tribunal considerou aplicável a Súmula nº 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos violados sobre correção monetária e cobrança de taxa condominial, e reconheceu óbice da Súmula nº 7/STJ à pretensa revisão de provas e matérias fáticas. Constatou-se que os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil