AREsp 2485361 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, necessidade exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, não se admite a utilização dos embargos para mera rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência acerca de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: AMELIA ADISSI HAIDAMUS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMELIA ADISSI HAIDAMUS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação posterior à decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, necessidade exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, não se admite a utilização dos embargos para mera rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência acerca de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).