REsp 2108287 - DECISAO

REsp 2108287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas os primeiros embargos seriam conhecidos em razão da duplicidade; a decisão atacada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC/2015; além disso, o tribunal de origem majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado em conformidade com o §11 do art.85 do CPC/2015, portanto não há erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: ELOISA CORREA MASSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, § 11 Do Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Art. 1.022 Cpc/2015 § 11 Do Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELOISA CORREA MASSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material/contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários
  2. 2 duplicidade de petições de embargos de declaração e consequência sobre conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas os primeiros embargos seriam conhecidos em razão da duplicidade; a decisão atacada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC/2015; além disso, o tribunal de origem majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado em conformidade com o §11 do art.85 do CPC/2015, portanto não há erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.