REsp 2088737 - DECISAO

REsp 2088737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam apenas à reapreciação da causa e não a sanar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia negado provimento ao recurso com fundamento na inaplicabilidade do agravo de instrumento frente à decisão que homologou honorários periciais, em razão da inexistência de urgência para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, sendo o valor da perícia (R$ 21.960,00) considerado razoável e baseado em elementos fático-probatórios que demandam reexame de provas, o que é vedado nos embargos.

Parties
Embargante: DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 83/stj, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade, Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Perícia
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 7/stj E 83/stj Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Honorários Periciais Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ alegada pelo embargante
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC diante de urgência ou inutilidade (REsp 1.696.396/MT, Tema 988)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam apenas à reapreciação da causa e não a sanar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia negado provimento ao recurso com fundamento na inaplicabilidade do agravo de instrumento frente à decisão que homologou honorários periciais, em razão da inexistência de urgência para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, sendo o valor da perícia (R$ 21.960,00) considerado razoável e baseado em elementos fático-probatórios que demandam reexame de provas, o que é vedado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.