AREsp 2281375 - DECISAO

AREsp 2281375 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental apenas afastou fundamento relativo às súmulas, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais impugnados; a alegação genérica sobre dosimetria é insuficiente; e matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: BRUNO NUNES ELIHIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO NUNES ELIHIMAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 susposta incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 prequestionamento do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental apenas afastou fundamento relativo às súmulas, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais impugnados; a alegação genérica sobre dosimetria é insuficiente; e matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.