REsp 2080467 - DECISAO

REsp 2080467 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a origem examinou as questões relevantes e não houve omissão, julgando improcedentes as alegações da recorrente; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento acolhido nos embargos de declaração quanto à repetição do indébito e aos juros, e majorando os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA REGO VIDA AMORIM; Recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA REGO VIDA AMORIM

Recorrente

banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à violação do art. 398 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 398 do Código Civil e discussão sobre responsabilidade civil extracontratual e inexistência do negócio jurídico
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso versus citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a origem examinou as questões relevantes e não houve omissão, julgando improcedentes as alegações da recorrente; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento acolhido nos embargos de declaração quanto à repetição do indébito e aos juros, e majorando os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se