AREsp 1727273 - DECISAO

AREsp 1727273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e reconhecer o prequestionamento da matéria relativa aos honorários recursais, afastando-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; contudo, mantida a jurisprudência do STJ de que, sendo a sentença ilíquida, não se fixa o quantum dos honorários recursais, cabendo ao juízo de liquidação proceder à sua estipulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargantes: MARILU SATIKO OKADA CERCHIARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Liquidação De Sentença Súmulas

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Parties

MARILU SATIKO OKADA CERCHIARI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do recurso especial sobre a fixação de honorários recursais
  2. 2 se a matéria relativa aos honorários recursais foi prequestionada e, em razão disso, se são aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 se é possível a fixação do quantum dos honorários recursais quando a sentença é ilíquida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e reconhecer o prequestionamento da matéria relativa aos honorários recursais, afastando-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; contudo, mantida a jurisprudência do STJ de que, sendo a sentença ilíquida, não se fixa o quantum dos honorários recursais, cabendo ao juízo de liquidação proceder à sua estipulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.