REsp 2096621 - DECISAO

REsp 2096621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado; ademais, tendo o recurso especial por objetivo exclusivo a majoração de honorários e tendo sido interposto por advogado, a gratuidade de justiça conferida à parte não alcança o advogado, de modo que o dever de recolher o preparo permanece, salvo prova em contrário do próprio patrono.

Parties
Embargante: ALAN PILONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Preparo Deserção

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Parties

ALAN PILONI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita à parte alcança o advogado que interpõe recurso exclusivamente para majoração de honorários
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento de preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado; ademais, tendo o recurso especial por objetivo exclusivo a majoração de honorários e tendo sido interposto por advogado, a gratuidade de justiça conferida à parte não alcança o advogado, de modo que o dever de recolher o preparo permanece, salvo prova em contrário do próprio patrono.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil