REsp 2073267 - DECISAO

REsp 2073267 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada — que julgou recurso diverso do efetivamente interposto — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 875/876 e determinando o retorno dos autos para apreciação dos recursos corretamente identificados.

Parties
Embargante: Honda Automóveis do Brasil LTDA; Segurado Embargado: Miguel Cláudio Anicleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 875/876.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prejudicialidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prejudicialidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Honda Automóveis do Brasil LTDA

Embargante

Miguel Cláudio Anicleto

Segurado Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de correção de ofício do erro material
  3. 3 prejudicialidade de recurso especial por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada — que julgou recurso diverso do efetivamente interposto — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 875/876 e determinando o retorno dos autos para apreciação dos recursos corretamente identificados.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 875/876.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 875/876.