AREsp 2280815 - DECISAO

AREsp 2280815 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a aplicação da Súmula nº 282/STF porquanto o art. 86 do CPC foi objeto de embargos na origem; manter, contudo, que não houve prequestionamento suficiente do art. 86 do CPC para fins de recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; e rejeitar a alegação de obscuridade quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, reafirmando que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial nasce com a efetiva posse do imóvel, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.

Parties
Embargante: QRTZ7 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material, afastando a aplicação da Súmula nº 282/STF, mas mantendo a falta de prequestionamento do artigo 86 do CPC, com a aplicação da Súmula nº 211/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Art. 86 Do CPC, Taxa Condominial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Recurso Especial Art. 86 Do CPC Taxa Condominial

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Parties

QRTZ7 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282/STF
  2. 2 prequestionamento do art. 86 do CPC para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quanto à responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a aplicação da Súmula nº 282/STF porquanto o art. 86 do CPC foi objeto de embargos na origem; manter, contudo, que não houve prequestionamento suficiente do art. 86 do CPC para fins de recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; e rejeitar a alegação de obscuridade quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, reafirmando que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial nasce com a efetiva posse do imóvel, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material, afastando a aplicação da Súmula nº 282/STF, mas mantendo a falta de prequestionamento do artigo 86 do CPC, com a aplicação da Súmula nº 211/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.