AREsp 2403519 - DECISAO

AREsp 2403519 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a homologação do acordo não é atribuição da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, de modo que o pedido de desistência deve ser distribuído para relator, tornando-se sem efeito a decisão que havia declarado prejudicado o recurso.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Homologação De Transação Judicial, Desistência, Competência Administrativa (regimento Interno Do Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Homologação De Transação Judicial Desistência Competência Administrativa (regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a mera propositura de acordo retira o interesse recursal antes de sua homologação judicial
  2. 2 Se a homologação de acordo e o pedido de desistência são competência da Presidência ou se devem ser distribuídos a relator, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a homologação do acordo não é atribuição da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, de modo que o pedido de desistência deve ser distribuído para relator, tornando-se sem efeito a decisão que havia declarado prejudicado o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 717 que julgou o recurso prejudicado por perda de objeto