REsp 2038434 - DECISAO

REsp 2038434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos infringentes porque o acórdão já enfrentou a questão da coparticipação e rejeitou a pretensão por ausência de previsão contratual; rever tais fundamentos exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Extrajudicial, Coparticipação Em Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Transação Extrajudicial Coparticipação Em Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de acordos extrajudiciais constantes dos autos
  2. 2 legalidade/possibilidade de aplicação do regime de coparticipações até a superveniência da RN 469/ANS
  3. 3 hipóteses de acolhimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos infringentes porque o acórdão já enfrentou a questão da coparticipação e rejeitou a pretensão por ausência de previsão contratual; rever tais fundamentos exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.