REsp 1739957 - DECISAO

REsp 1739957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 827996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ, a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e irrecorrível, devendo ser mantida e os autos remetidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STF.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação/retratação, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação/retratação Competência Da Justiça Federal FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata pelo STJ do entendimento do Tema 1.011 do STF
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 827996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ, a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e irrecorrível, devendo ser mantida e os autos remetidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação nos termos do Tema 1.011 do STF