AREsp 2498764 - DECISAO

AREsp 2498764 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e acarreta preclusão quanto à impugnação posterior.

Parties
Embargante: CATARINA DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CATARINA DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e acarreta preclusão quanto à impugnação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).