AREsp 2467319 - ACORDAO

AREsp 2467319 - ACORDAO

Como os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos, não houve interrupção do prazo recursal; consequentemente, o recurso especial e os demais recursos subsequentes foram intempestivos, e a defesa, nas razões do recurso especial, não impugnou o não conhecimento desses embargos, o que impede a reforma da decisão que os reputou incabíveis.

Parties
Agravante: SERGIO VINICIUS CANDIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Preclusão
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO VINICIUS CANDIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se a oposição de múltiplos embargos em momentos distintos acarreta preclusão ou intempestividade
  3. 3 Se a ausência de insurgência nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos, não houve interrupção do prazo recursal; consequentemente, o recurso especial e os demais recursos subsequentes foram intempestivos, e a defesa, nas razões do recurso especial, não impugnou o não conhecimento desses embargos, o que impede a reforma da decisão que os reputou incabíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental