REsp 2104521 - DECISAO

REsp 2104521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se intenção de reexame de matéria já decidida e, portanto, recurso inadequado para alterar o decisum; mantiveram-se os óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDREA LISBOA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Art. 940 CC, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 211 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Art. 940 CC Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

ANDREA LISBOA SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se intenção de reexame de matéria já decidida e, portanto, recurso inadequado para alterar o decisum; mantiveram-se os óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se