AREsp 2433404 - ACORDAO

AREsp 2433404 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo vedado esse uso dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NERI ALCIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório, Habeas Corpus (argumento Incidental)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Caráter Protelatório Habeas Corpus (argumento Incidental)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERI ALCIONE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto a petição incidental sobre habeas corpus e aplicação do art. 46 do CP
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo vedado esse uso dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que reiterações de pedidos da mesma natureza serão tidas por protelatórias e sujeitas às cominações legais