AREsp 2392831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravo regimental objeto do acórdão recorrido foi interposto intempestivamente nos termos aplicáveis (art. 258 RI-STJ, art. 39 Lei 8.038/1990, art. 798 CPP), sendo inadmissível usar aclaratórios para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: KELLY TENORIO DE HOLANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intempestividade, Processo Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Intempestividade Processo Eletrônico

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Parties

KELLY TENORIO DE HOLANDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal (embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 tempestividade do agravo regimental e contagem de prazo em processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravo regimental objeto do acórdão recorrido foi interposto intempestivamente nos termos aplicáveis (art. 258 RI-STJ, art. 39 Lei 8.038/1990, art. 798 CPP), sendo inadmissível usar aclaratórios para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental.