AREsp 2441583 - DECISAO

AREsp 2441583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e justificou a inadmissibilidade do recurso especial, observando que eventual modificação quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso não impugnou o fundamento basilar relativo à falta de autorização dos associados, assentado na Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa De Associações, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Legitimidade Ativa De Associações Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e justificou a inadmissibilidade do recurso especial, observando que eventual modificação quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso não impugnou o fundamento basilar relativo à falta de autorização dos associados, assentado na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.