HC 839617 - DECISAO

HC 839617 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e revelando caráter protelatório, sendo, portanto, incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: JEAN LUCAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade Caráter Protelatório

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e revelando caráter protelatório, sendo, portanto, incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.