AREsp 1734508 - DECISAO

AREsp 1734508 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e, ao conhecer do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão de apelação enfrentou adequadamente as alegações da defesa; o indeferimento da perícia contábil foi motivado e discricionário, a prova constante nos autos é suficiente para a condenação pelo art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e a dosimetria encontra justa fundamentação, de modo que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Embargante/recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR; Corréu: Walter Beckert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Indeferimento De Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Embargante/recorrente

Walter Beckert

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 pedido de absolvição por deficiência na prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e, ao conhecer do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão de apelação enfrentou adequadamente as alegações da defesa; o indeferimento da perícia contábil foi motivado e discricionário, a prova constante nos autos é suficiente para a condenação pelo art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e a dosimetria encontra justa fundamentação, de modo que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para conhecer o agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.