AREsp 2473340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência da Quarta Turma para julgar o recurso por versar sobre apólices públicas do SFH (Ramo 66) em defesa do FCVS
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)