AREsp 935510 - DECISAO

AREsp 935510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas, assentando que a multa do art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada sem prévia advertência e que a adoção do art. 599, II, do CPC/1973 é facultativa, além de considerar prejudicado o exame da divergência em razão da conformidade do acórdão com o entendimento do STJ, com aplicação da Súmula 83.

Parties
Embargante: SISTEMA PLUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Art. 601 Cpc/1973, Art. 599, II, Cpc/1973, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º Cpc/2015 Art. 601 Cpc/1973 Art. 599, Ii, Cpc/1973 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SISTEMA PLUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 599, II, do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto à divergência jurisprudencial invocada
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da multa do art. 601 do CPC/1973 sem prévia advertência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas, assentando que a multa do art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada sem prévia advertência e que a adoção do art. 599, II, do CPC/1973 é facultativa, além de considerar prejudicado o exame da divergência em razão da conformidade do acórdão com o entendimento do STJ, com aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.