REsp 1742634 - DECISAO

REsp 1742634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida e porque os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servem para rediscutir questões já decididas; ademais, o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: ANTONIO MACHADO DE JESUS; Relator/decisor: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, IRSM (39, 67%), Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários IRSM (39,67%) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MACHADO DE JESUS

Embargante

Ministro OG FERNANDES

Relator/decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao afastamento da decadência em razão do reconhecimento legal e administrativo do direito à revisão dos benefícios previdenciários pelo IRSM de 39,67%
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida e porque os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servem para rediscutir questões já decididas; ademais, o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.