AREsp 2473002 - DECISAO

AREsp 2473002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação (agravo em recurso especial); por fim advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRE PAULO FRANCISCO; Embargante: SCHEYLA CRISTIANE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ANDRE PAULO FRANCISCO

Embargante

SCHEYLA CRISTIANE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir o vício alegado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação (agravo em recurso especial); por fim advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que nova oposição sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).