EAREsp 1453248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não enquadrando suas alegações nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnando pontualmente a aplicação da Súmula 315/STJ no agravo interno, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: INDUSTRAR TRATAMENTO TÉRMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Ação Anulatória De Débito, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Ação Anulatória De Débito Repetição De Indébito +1 more

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Parties

INDUSTRAR TRATAMENTO TÉRMICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 ônus de impugnação no agravo interno conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência e impugnação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não enquadrando suas alegações nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnando pontualmente a aplicação da Súmula 315/STJ no agravo interno, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, eram inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.