REsp 2095949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo também inadequada a via para promover rejulgamento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Efeitos Infringentes

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Parties

EDSON FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias corridos para embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para promover rejulgamento ou conferir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo também inadequada a via para promover rejulgamento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.