AREsp 2417014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existiram: o recurso interno foi submetido ao colegiado (não havendo retratação), não há nulidade por ausência de contrarrazões do Ministério Público ao agravo regimental, a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando as questões foram adequadamente examinadas e ratificadas pelo colegiado, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, e a discussão de dispositivos constitucionais na via do recurso especial é inadequada.

Parties
Embargante: TAINARA DA SILVA PEREIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Nulidade Por Falta De Contrarrazões, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Juízo De Retratação Nulidade Por Falta De Contrarrazões Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

TAINARA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao juízo de retratação quando o recurso interno foi submetido ao colegiado
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público ao agravo regimental
  3. 3 Se a reprodução de fundamentos monocráticos gera nulidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existiram: o recurso interno foi submetido ao colegiado (não havendo retratação), não há nulidade por ausência de contrarrazões do Ministério Público ao agravo regimental, a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando as questões foram adequadamente examinadas e ratificadas pelo colegiado, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, e a discussão de dispositivos constitucionais na via do recurso especial é inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.