AREsp 2144159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca, na verdade, a reapreciação do mérito (reconhecimento de nulidade absoluta e absolvição), e o agravo em recurso especial precedente não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas n. 284/STF e 518/STJ, devendo prevalecer a vedação ao reexame de mérito via aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS DAVID FIGUEIRDO DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual Absoluta, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 284/stf E N. 518/stj, Imunidade Material Do Advogado, Crime De Calúnia, Crime De Desacato
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Absoluta Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 284/stf E N. 518/stj +3 more

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Parties

MARCOS DAVID FIGUEIRDO DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de reapreciação de mérito por meio de embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca, na verdade, a reapreciação do mérito (reconhecimento de nulidade absoluta e absolvição), e o agravo em recurso especial precedente não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas n. 284/STF e 518/STJ, devendo prevalecer a vedação ao reexame de mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.