HC 887008 - DECISAO

HC 887008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a decisão atacada fundamentou de forma clara a majoração da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (ao menos 6 agentes e pelo menos 2 armas de fogo), justificando a elevação das penas em metade.

Parties
Embargante: UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo

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Parties

UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se a existência de múltiplos agentes e de armas de fogo constitui circunstância concreta suficiente para majoração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a decisão atacada fundamentou de forma clara a majoração da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (ao menos 6 agentes e pelo menos 2 armas de fogo), justificando a elevação das penas em metade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.