AREsp 2489213 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, diante da ausência de pronunciamento sobre o pedido de indenização por danos morais; contudo, o recurso especial quanto a esse ponto não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por inadequação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Embargante: ELIANA FECURI LOURENCINI (ELIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais

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Parties

ELIANA FECURI LOURENCINI (ELIANA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza o conhecimento quanto ao ponto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, diante da ausência de pronunciamento sobre o pedido de indenização por danos morais; contudo, o recurso especial quanto a esse ponto não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por inadequação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.