EREsp 2106244 - DECISAO

EREsp 2106244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou, de forma específica e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, e a aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC deve observar a norma vigente à época da fixação dos honorários conforme a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários e à aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ e relação com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou, de forma específica e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, e a aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC deve observar a norma vigente à época da fixação dos honorários conforme a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.