AREsp 2493164 - DECISAO

AREsp 2493164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PARFUMS DE FRANCE - DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARFUMS DE FRANCE - DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento jurídico relativo à ofensa aos artigos 3º e 142, parágrafo único
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão da impugnação por não ter sido feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.