AREsp 2486700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência de multa para embargos reiterados.

Parties: Embargante: HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão nos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de decisão de inadmissão do recurso especial
3 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).