AREsp 2485857 - DECISAO

AREsp 2485857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se as embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame de mérito por ausência de pressupostos recursais; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa