AREsp 2491074 - DECISAO

AREsp 2491074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável, diante da falta de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão de prazo/feriados locais alegada; a certidão nos autos indicava disponibilização em 07/06/2023 com publicação no próximo dia útil (08/06/2023), não havendo elemento que justifique a alteração da contagem dos prazos, motivo pelo qual os embargos foram considerados inadequados para rediscutir a matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Omissão, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Prova Documental Omissão Protelatório

Case Brief

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Parties

ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 tempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável, diante da falta de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão de prazo/feriados locais alegada; a certidão nos autos indicava disponibilização em 07/06/2023 com publicação no próximo dia útil (08/06/2023), não havendo elemento que justifique a alteração da contagem dos prazos, motivo pelo qual os embargos foram considerados inadequados para rediscutir a matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se