AREsp 2509200 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos, de modo que a matéria não foi demonstrada apta a modificar o decisum embargado.

Parties: Embargante: TEMPO - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Ônus De Impugnação Dos Fundamentos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Ônus De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

TEMPO - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (risco de preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa