AREsp 2434835 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição no contexto do julgado; a decisão embargada enfrentou a matéria ainda que em sentido contrário e as alegações dos embargantes restaram genéricas, insuficientes para configurar nulidade por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos.

Parties
Embargante: P GUSMÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA.; Embargante: PAULO CÉZAR DE ARAÚJO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

P GUSMÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Embargante

PAULO CÉZAR DE ARAÚJO GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição no contexto do julgado; a decisão embargada enfrentou a matéria ainda que em sentido contrário e as alegações dos embargantes restaram genéricas, insuficientes para configurar nulidade por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.