AREsp 2446052 - DECISAO

AREsp 2446052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito ou para fins de reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; ademais, a majoração de honorários não é cabível na hipótese em que não houve condenação desde a origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito ou para fins de reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; ademais, a majoração de honorários não é cabível na hipótese em que não houve condenação desde a origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.