AREsp 1814885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal estadual fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com apoio em tese de recursos repetitivos (Tema 885), e os aclaratórios tinham claro caráter infringente, destinados a rediscutir matéria já analisada, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: RIAN EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIAN EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 omissão do tribunal estadual quanto à suspensão de ações e execuções diante do processamento da recuperação judicial
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal estadual fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com apoio em tese de recursos repetitivos (Tema 885), e os aclaratórios tinham claro caráter infringente, destinados a rediscutir matéria já analisada, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa