AREsp 1904364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do NCPC; admitir os aclaratórios equivaleria a provocar o rejulgamento da causa, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: BEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI (BEM SUPLEMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Ingestão De Alimentos Impróprios Para Consumo, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 326 Do STJ, Súmula 115/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Dano Moral Ingestão De Alimentos Impróprios Para Consumo Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI (BEM SUPLEMENTOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de que documentos médicos indicariam atendimento em bom estado e ausência de intoxicação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do NCPC; admitir os aclaratórios equivaleria a provocar o rejulgamento da causa, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração