EAREsp 2106412 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos evidenciam mera pretensão de rejulgamento da causa e não restou demonstrado o caráter protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em face da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC/ARRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Termo Inicial Dos Juros De Mora Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC/ARRJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rejulgamento
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos evidenciam mera pretensão de rejulgamento da causa e não restou demonstrado o caráter protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em face da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se verificar caráter protelatório.