AREsp 2409288 - ACORDAO

AREsp 2409288 - ACORDAO

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o recurso de embargos de declaração foi rejeitado, com fundamento de que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado; além disso, reafirmou-se o entendimento de que a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional e que a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local por documento idôneo, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: José Antonio Vazquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Antonio Vazquez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval é feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o recurso de embargos de declaração foi rejeitado, com fundamento de que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado; além disso, reafirmou-se o entendimento de que a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional e que a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local por documento idôneo, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.