AREsp 2230327 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); por serem os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Embargado/exequente: CARLOS ROBERTO GHIORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

CARLOS ROBERTO GHIORZI

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e exigência de decisão expressa do tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); por serem os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar PREVI ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de CARLOS ROBERTO GHIORZI