AREsp 2426528 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e obscuridade: a contagem do prazo foi explicitada (foram excluídos apenas os dias feriados indicados e fins de semana) e não há reconhecimento de 6/4/2023 como feriado nacional sem prova idônea, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties: Embargante: Jane Luiz Francisco; Embargante: Vitor de Campos Francisco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional

Case Brief

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Parties

Jane Luiz Francisco

Embargante

Vitor de Campos Francisco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão no julgado quanto aos dias considerados úteis
2 obscuridade quanto ao dia 6/4/2023 não ser considerado feriado nacional
3 intempestividade do agravo em recurso especial por prazo recursal vencido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.