AREsp 2326175 - ACORDAO

AREsp 2326175 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa ao não conhecimento da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando a parte do acórdão que deixou de conhecer dessa alegação, mas sem alterar o resultado do julgamento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, houve impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7 do STJ e aplicou-se a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação adequada, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: GROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a negativa de provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração devem produzir efeitos infringentes para suprir a omissão
  3. 3 Se há óbice à revisão do mérito em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa ao não conhecimento da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando a parte do acórdão que deixou de conhecer dessa alegação, mas sem alterar o resultado do julgamento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, houve impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7 do STJ e aplicou-se a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação adequada, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a negativa de provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e anular a parte do acórdão que não conheceu dessa alegação
  • Manter o resultado de negativa de provimento ao agravo interno